Minutas

Minutas de contratos

O Decreto-Lei n.º 116/2004, de 4 de Julho, tornou facultativas as escrituras relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas, entre outros a alienação e oneração de imóveis, que podem ser titulados por documento particular autenticado (cfr art.º 22.º e art.º 24.º).

Com o propósito de fornecer elementos básicos que devem constar dos contratos, bem como dos respectivos termos de autenticação, elaboraram-se as presentes minutas que não pretendem ser completas nem exaustivas.

Tendo carácter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.

1 - Contrato de compra e venda e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: compra de andar e garagem)	Ver Minuta
b) Lote (Exemplo: compra de terreno para construção)	Ver Minuta
c) Prédio urbano (Exemplo: compra de moradia)	Ver Minuta
d) Prédio rústico (Exemplo: compra de terreno agrícola ou florestal sem habitação)	Ver Minuta
e) Prédio misto (Exemplo: compra de quinta ou herdade com casa)	Ver Minuta

2 - Contrato de compra e venda com empréstimo bancário garantido por hipoteca e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: compra de andar e garagem com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)	Ver Minuta
b) Lote (Exemplo: compra de terreno para construção com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)	Ver Minuta
c) Prédio urbano (Exemplo: compra de moradia com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)	Ver Minuta
d) Prédio rústico (Exemplo: compra de terreno agrícola ou florestal sem habitação com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)	Ver Minuta
e) Prédio misto (Exemplo: compra de quinta ou herdade com casa com recurso a empréstimo bancário e hipoteca)	Ver Minuta

3 - Empréstimo bancário garantido por hipoteca e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de andar e garagem)	Ver Minuta
b) Lote (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de terreno para construção)	Ver Minuta
c) Prédio urbano (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de moradia)	Ver Minuta
d) Prédio rústico (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de terreno agrícola ou florestal sem habitação)	Ver Minuta
e) Prédio misto (Exemplo: empréstimo bancário com hipoteca de quinta ou herdade com casa)	Ver Minuta

4 - Constituição de propriedade horizontal e respectivo termo de autenticação:

Especificação das partes do edifício independentes, distintas e isoladas correspondentes às várias fracções e respectivo formalismo legal. Por exemplo, um edifício de dois pisos em que são individualizados o R/C DIREITO, R/C ESQUERDO, 1.º ANDAR DIREITO e 1.º ANDAR ESQUERDO.

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5 - Contrato de doação e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um andar ou uma garagem)	Ver Minuta
b) Lote (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno para construção)	Ver Minuta
c) Prédio urbano (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma moradia)	Ver Minuta
d) Prédio rústico (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno agrícola ou florestal sem habitação)	Ver Minuta
e) Prédio misto (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma quinta ou herdade com casa)	Ver Minuta

6 - Contrato de doação com reserva de usufruto e respectivo termo de autenticação:

a) Fracção autónoma (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um andar ou garagem mas continua a habitar ou a receber a renda)	Ver Minuta
b) Lote (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno para construção mas continua a receber os seus rendimentos)	Ver Minuta
c) Prédio urbano (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma moradia mas continua a habitar ou a receber a renda)	Ver Minuta
d) Prédio rústico (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente um terreno agrícola ou florestal sem habitação mas continua a receber a renda ou o dinheiro das culturas ou arvores que são vendidas)	Ver Minuta
e) Prédio misto (Exemplo: alguém decide dar gratuitamente uma quinta ou herdade com casa mas continua a habitar ou a receber a renda e/ou a receber o dinheiro das culturas ou arvores que são vendidas )	Ver Minuta

7 - Constituição de direito de superficie e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual o proprietário de um terreno permite que alguém construa um edifício para utilizar durante um determinado prazo.

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8 - Contrato de cessão de créditos e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, um credor cede os créditos que detém a outra pessoa.

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9 - Contrato de abertura de crédito garantido por hipoteca e respectivo termo de autenticação:

Contrato de abertura de crédito com hipoteca de imóvel (Exemplo: empréstimo bancário que vai sendo disponibilizado em parcelas durante determinado período com constituição de hipoteca sobre um andar ou lote de terreno).

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10 - Contrato de servidão e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se permite a passagem subterrânea de um gasoduto ou um direito de passagem.

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11 - Contrato de dação em cumprimento e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se dá um andar ou lote de terreno para pagamento de uma divida.

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12 - Contrato de distrate de doação e respectivo termo de autenticação:

Contrato pelo qual se revoga a decisão de dar gratuitamente um bem imóvel.

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13 - Contrato de divisão e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se divide um imóvel que se encontra em compropriedade.

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14 - Contrato de permuta e respectivo termo de autenticação:

Contrato através do qual, por exemplo, se troca uma moradia ou terreno para construção no Algarve, por um terreno agrícola no Alentejo.

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