Minuta de Contratos

O Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, tornou facultativas as escrituras relativas a diversos atos da vida dos cidadãos e das empresas, entre outros a alienação e oneração de imóveis, que podem ser titulados por documento particular autenticado (cfr art.º 22.º e art.º 24.º).

Com o propósito de fornecer elementos básicos que devem constar dos contratos, bem como dos respetivos termos de autenticação, elaboraram-se as presentes minutas que não pretendem ser completas nem exaustivas.

Tendo caráter meramente auxiliar, não dispensam, em caso algum, a consulta da legislação aplicável ao caso concreto.

1 - Contrato de compra e venda

Minuta Notas

2 - Contrato de Doação

Minuta Notas

3 - Contrato de Permuta

Minuta Notas

4 - Contrato de Cessão de Créditos

Minuta Notas

5 - Constituição de Propriedade Horizontal

Minuta Notas

6 - Dação em Cumprimento

Minuta Notas